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Cumprimos na íntegra o definido pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados 2016/679.

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Conta:
Caso pretenda a eliminação dos seus dados pessoais, poderá solicitar-nos esse pedido através do email: lojadabe@lojadabe.com, bastando para tal, indicar-nos o seu nome e email associado à conta.

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Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes em Portugal. Ao utilizar o site da Lojadabe.com, o utilizador concorda que toda ação legal que surgir ou estiver relacionada com estes Termos e Condições de Uso serão discutidos nos Tribunias Portugueses.

INFORMAÇÃO LEGAL (Resolução alternativa de litígios) 

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro) - CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Área geográfica abrangida Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional Contactos CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 E-mail: cniacc@fd.unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Área geográfica abrangida Contratos celebrados no Distrito de Faro. Contactos CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel.: 289 823 135 E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt Web: http://www.consumidoronline.pt/ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Área geográfica abrangida Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. Contactos Endereço postal: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA Tel.: 239 821 690 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. Contactos Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA Tel: 218 807 030 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Contactos Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 E-mail: cicap@mail.telepac.pt web: www.cicap.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Área geográfica de abrangência Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. Contactos Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães. Tel.: 253 422 410 E-mail: triave@gmail.com Web: www.triave.pt

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

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